Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Inviabilidade e completa desnecessidade do ajuizamento de reconvenção, porquanto se cuida de demanda de natureza dúplice. Falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Reconvenção extinta de ofício, sem resolução do mérito.

Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que a presente demanda se encontrava realmente madura para julgamento, sendo por tudo e em tudo despicienda a produção de provas diversas daquelas realizadas durante o curso do processo perante o MM. Juízo «a quo". Observa-se que ao contestar a demanda o requerido não negou estar obrigado a prestar contas, motivo por que inexistia óbice para que se adentrasse diretamente em sua segunda fase, como efetivamente ocorreu. Valores devidos ao requerente definidos com base em segura documentação juntada aos autos, observando-se que o fato de as partes haverem firmado contrato de serviços advocatícios realmente autoriza que 30% (trinta por cento) do respectivo montante seja destinado ao requerido para o pagamento da verba honorária contratual, pois quantum superior a este, à luz deste caso concreto, implicaria enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e improvido.