Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 574.2385.9129.8229

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PLANO DE SAÚDE . No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece do recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .

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