Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 574.2425.1332.8359

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - Concurso público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar (Edital 3/321/2021) - Candidato eliminado na fase de exames psicológicos - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em testes reconhecidamente idôneos - Avaliação psicológica realizada no certame, idêntica para todos os candidatos, que deve prevalecer, em obediência ao princípio da isonomia - Precedentes - Recurso provido... ()

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