Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Bloqueio efetivado na conta bancária da autora como medida preventiva levada a efeito pelo réu, a partir de comunicação, pelo TRT-1, de potencial fraude, envolvendo certificados digitais de magistrados do referido Tribunal, com expedição de alvarás de levantamento eletrônicos falsos. Constatação de que a autora figurou como beneficiária de valores provenientes dos aludidos levantamentos judiciais indevidos, a partir de transações levadas a efeito por uma de suas clientes. Banco que agiu em exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)