Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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