Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cabe ao credor da obrigação mitigar os prejuízo advindos da quebra do contrato à luz da teoria do duty to mitigate the loss em conformidade com o art. 422 do Código Civil e do Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal. A inércia do credor da obrigação na adoção de medidas necessárias para mitigar os seus prejuízos afasta a responsabilidade do devedor. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido