Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RÉ QUE SE INSURGE QUANTO AO QUE SE LHE AFIGURA INDEFINIDO NO QUE TOCA AO CAPÍTULO QUE TRATA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

RÉ QUE, CONQUANTO PARTE FORMAL NA AÇÃO, TIVERA SUA ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DEPOIS QUE SE CONSTATOU QUE A RÉ FOI CITADA POR EQUÍVOCO. RÉ QUE, ASSIM, NÃO INTEGROU O ACORDO QUE FOI HOMOLOGADO PELA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A SER APLICADO AO REGIME JURÍDICO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE FOI INDEVIDAMENTE CITADA E CUJA ILEGITIMIDADE A AUTORA ACABOU POR RECONHECER. RÉ QUE CONTESTOU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA CONDENAÇÃO À AUTORA-APELADA IMPÕE-SE NESSE CONTEXTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO