Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor/locatário que ao término da relação negocial (locação com finalidade residencial) após vistoria final, foi informado de necessidade de reparos a serem efetuados no imóvel, diante de avarias constatada - Orçamento e cobrança da ré no valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) efetivamente pago - Valor da reforma, contudo, que atingiu o singelo importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) - Excesso caracterizado - Valor pago a maior que deve ser restituído ao locatário na forma simples (e não em dobro) ante ausência de má-fé comprovada da ré - Danos morais não configurados - Ausência de situação vexatória, afronta à intimidade ou à honra subjetiva do recorrente - Simples inadimplência negocial que não enseja dano de ordem moral presumido - Indenização repelida - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)