Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra encerramento de cadastro na plataforma UBER, o que considera uma medida arbitrária. Requereu, liminarmente, a reativação da conta e o desbloqueio do acesso à plataforma. Por fim, além da confirmação da liminar, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: O contrato celebrado entre as partes prevê que o desligamento unilateral pode ser feito com fundamento no descumprimento dos seus termos, da política de desativação, ou do Código de Conduta da Uber, ou, nos demais casos, mediante notificação com antecedência de 07 (sete) dias. A afirmação de desligamento arbitrário do apelante não encontra respaldo no conjunto probatório. As condutas por ele praticadas violam as normas previstas para a utilização da plataforma. Não restam dúvidas de que o apelante foi notificado acerca da existência de reclamação de condutas inadequadas, com indicação de possibilidade de bloqueio da conta. Danos morais não configurados. Indenização descabida. Os fatos narrados, por si só, não são suficientes para demonstrar a ocorrência de mácula à imagem do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)