Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento de benefício. Autora alega não ter autorizado o desconto. Réu não comprovou a contratação, sendo constatada má-fé. Configuração do dano moral. Decisão reformada para que o valor descontado seja devolvido em dobro, com base no art. 42, parágrafo único do CDC e para que a apelada pague o valor de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido