Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. II - Questão em discussão: exigência do pagamento correspondente ao aviso prévio de 60 dias, em caso de resilição unilateral, pleiteada pela autora. III - Razões de decidir: probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Pressupostos legais para concessão da tutela de urgência preenchidos. IV -Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)