Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
1.Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer a suspensão da internação provisória. ... ()
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