Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Preliminarmente, não há falar em nulidade processual por vício na representação processual do agravado, já regularizada. Ação executiva com penhora online frutífera. Considerando que nos embargos à execução (proc. 1014400-90.2023.8.26.0100) discute-se a rescisão contratual por má prestação do serviço e que a manutenção da penhora online é excessivamente onerosa ao Condomínio, ratifica-se o desbloqueio determinado na origem, observada a possibilidade de alteração da ordem preferencial do CPC/2015, art. 835, para penhora de percentual da arrecadação condominial mensal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação