Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução. Locação. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel. Insurgência. Impossibilidade de penhora do imóvel dado em caução a contrato de locação. Necessidade de se verificar, no juízo, se o imóvel é bem de família. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote