Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

RESPONSABILIDADE -

Existência de instrumento particular prevendo a cessão, pelo consorciado à pessoa jurídica autora, dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio cancelada - Ausência de indícios de qualquer irregularidade na cessão dos créditos, que respeitou os ditames legais e foi fruto da autonomia de vontade das partes envolvidas - Comprovação de notificação extrajudicial da requerida, que se recusou a tomar qualquer providência em favor da cessionária, havendo inclusive risco de futuro pagamento equivocado ao cedente - A despeito de qualquer previsão contratual nesse sentido, a cessão de créditos relativos a cotas canceladas não depende da anuência da administradora - Inaplicabilidade do previsto na Lei 11.795/08, art. 13, que trata apenas de cotas de consórcio ativas - Desnecessidade de análise, pela administradora, do perfil do cessionário, pois não integrará efetivamente o grupo - Adoção do entendimento firmado no Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do TJSP - Precedente desta c. Câmara - Ação procedente. ... (Continua)