Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU, exercícios de 2019 a 2021 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Cabimento - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Situação não configurada - Recurso provido.... ()
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