Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando indevida a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e da tarifa de registro do contrato, determinando a restituição de valores pagos indevidamente e a reemissão dos boletos recalculados. ... (Continua)