Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - determinação para que o agravante se abstenha de contratar terceiros para cobrança, que abrange somente o contrato discutido nos autos que deu azo à fixação da multa cominatória - cabimento da obrigação de fazer estipulada na decisão agravada - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote