Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 574.5728.7136.9217

1 - TJSP PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel constrito por se tratar de bem de família. Possibilidade. Comprovado que a devedora reside no local com seu filho. O fato de que possui mais de um imóvel não afasta o reconhecimento do bem de família, eis que comprovada a moradia da executada no bem penhorado. In casu, se mostra irrelevante o fato de que terceiros efetuam o pagamento de determinadas despesas do imóvel. A residência da agravada no local, é incontroversa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF