Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas e Restituição de Valores Pagos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não implantação dos softwares confessado pela empresa franqueada, conforme distrato. Descabida a pretensão da ré em cobrar pela cessão de software, se o sistema não foi implantado por empresa franqueada, sob pena de enriquecimento indevido. Rescisão do contrato com devolução dos valores desembolsado pela autora em favor da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)