Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e repetição de indébito. Compra de venda de imóvel (lote). Desistência do comprador. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago inferior ao quanto disposto na cláusula penal (pág. 36). Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador. Lote que será novamente comercializado. Restituição ora determinada em 75% dos valores adimplidos (retenção de 25%). Valores a serem restituídos em parcela única. Inteligência da Súmula 2 deste E. TJSP. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência determinada como prevalente e exclusiva à Ré. Recurso parcialmente provido