Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização. Incidência do art. 5º, XXXIV, da CF. Honorários advocatícios que foram bem fixados de acordo com as peculiaridades do caso nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Recurso desprovido.... (Continua)