Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e condenando a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Autor que comprovou em sua exordial, através de farto conjunto probatório, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ré que em sua peça contestatória afirmou de forma expressa que «houve a contratação do curso de Arquitetura e Urbanismo, para o primeiro semestre de 2019, com isenção de pagamento da primeira mensalidade, entretanto, constam pendentes as mensalidades de fevereiro a junho de 2019". Ré que, em nenhum momento, ao longo da instrução processual, apresenta do devido contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo consumidor. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Inscrição indevida configurada. Valor indenizatório, no entanto, que comporta redução ao patamar de R$ 5.000,00, em razão da prolação de sentença que é ultra petita. Autor que delimitou o teto indenizatório em sua exordial, merecendo adequação do quantum a arbitrado em primeiro grau a título de danos morais, em respeito ao princípio da congruência/correlação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida (Súmula 326/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO