Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas - Gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada - Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado - Recurso não provido... ()
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