Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e pedido de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de reforma em apartamento. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preclusão da prova pericial por culpa da requerida, que não depositou o valor total devido a título de honorários periciais. Partes que celebraram «contrato de prestação de serviços para reforma e adequação em apartamento, bem como «termo de ajuste de data de entrega e serviços e atestado de responsabilidade de conclusão de serviços de obras de reforma, em que a requerida anuiu com o prazo de entrega da obra estipulado para o dia 23 de dezembro de 2020, sob pena de incidência de multa diária de R$ 550,00. Entrega da obra em abril de 2021. Autora que acostou aos autos pareceres técnicos e orçamentos que corroboram as alegações de falha na prestação de serviços pela requerida. Ré que não comprovou que o atraso ocorreu exclusivamente em razão de alegada desídia da parte contrária quanto ao fornecimento de materiais. Prova técnica, adequada para análise da qualidade dos serviços prestados, bem como de impedimentos técnicos para execução da obra, além de alterações e modificação do custo e o fornecimento de materiais na forma contratada, que ficou prejudicada por culpa da requerida. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção da multa por descumprimento do contrato prevista em aditivo contratual. Rescisão do contrato por inadimplemento da contratada. Cabimento. Devolução dos valores pagos. Danos materiais demonstrados. Dano moral caracterizado. Inconvenientes suportados pelo atraso na entrega da obra e pela má qualidade dos serviços prestados que ultrapassaram a esfera do mero dissabor e caracterizam violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 pela r. sentença, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da verba. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)