Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC).

Apelação. Alegada extinção irregular da ação. Não ocorrência. Falta de manifestação do autor que caracteriza inércia. Autor regularmente intimado. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. Autor que não providenciou a apresentação de seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, Extinção mantida. Recurso improvido