Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelado que firmou com as apelantes Contrato de Concessão de Crédito para Apoio à Inovação e Educação. Apelantes que se obrigaram a repassar os pagamentos que receberiam do apelado à instituição de ensino (FGV). Inadimplemento do repasse demonstrado. Configurada a legitimidade ativa ad causam do apelado que firmou os contratos de crédito com as apelantes, sendo esses os objetos da rescisão. Responsabilidade da apelante IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA que não pode ser afastada, pois a contratação foi pactuada com ela, que assumiu a responsabilidade pelo serviço de concessão de crédito e repasse de pagamento oferecido ao apelado. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. Fato do serviço bem demonstrado. Evento danoso que provocou lesão anímica. Dano moral configurado. Quantum fixado em montante razoável, não sendo caso de alteração. Juros moratórios. Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Incidência da citação. Recursos desprovidos... (Continua)