Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇão. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. DECISÃO Mantida. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO GERAL SEGUNDO O QUAL NENHUM CONTRATANTE PODE FICAR ETERNAMENTE PRESO AO CONTRATO. INTELIGÊNCIA AINDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção parcial da demanda, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. Procedência do pleito de cancelamento do cartão mantida. APELO prejudicado