Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DA RÉ, ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, DADO QUE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EXPLICITA POR QUAIS RAZÕES SE PODERIA SUSPEITAR ESTIVESSE A CITANDA A OCULTAR-SE, COMO TAMBÉM NÃO INFORMA ESSA CERTIDÃO SE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUIDOU OU NÃO VERIFICAR SE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO, OU OUTRA INFORMAÇÃO, COLHIDA COM VIZINHOS, ACERCA DO PARADEIRO DA CITANDA, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, TORNA NULA A CITAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. ATO CITATÓRIO NÃO REVESTIDO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI PROCESSUAL E QUE SÃO PROPORCIONAIS A UMA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO EXPLICITA O MOTIVO DA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, REQUISITO SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER, COM MARGEM DE SEGURANÇA, SE HAVIA OU NÃO A INTENÇÃO DE A CITANDA OCULTAR-SE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE A SUCEDERAM CUJO RECONHECIMENTO, NESSE CONTEXTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI