Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME DE ACÓRDÃO -
Apelação Cível - Município de São José do Rio Preto - Ação declaratória julgada procedente - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Cobrança afastada em razão da destinação mais abrangente dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Acórdão reajustado ao entendimento fixado no Tema 696 - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Ação julgada improcedente - Recurso provido - Acórdão reajustado. ... ()
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