Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante em 22/03/24 e condenado à pena de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento 8 (oito) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º-B, c/c. o CP, art. 14, II, e à pena de 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, como incurso no art. 330 e art. 163, parágrafo único, III, do mesmo Diploma Legal, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. ... (Continua)