Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. Contratação negada. Dívida inexistente. Restituição devida. RESTITUIÇÃO DE VALOR. Devolução do valor descontado indevidamente que deve se dar na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. DANO MORAL. Acolhimento do apelo neste ponto. Configuração. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme requerido. Montante indenizatório que se mostra adequado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da financeira, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito Ação procedente. Apelação parcialmente provida.... (Continua)