Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Decisão que, na ação ordinária movida pelo autor-agravante, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à «expedição de ofício ao Detran do Estado do Espírito Santo para que exclua a comunicação de venda ativa no prontuário do veículo da marca Chevrolet Camaro, de cor vermelha, placa NZK-1B08 e «expedição de alvará judicial para que o requerente providencie a transferência ao seu nome". Irresignação do autor que não comporta acolhida. Decidiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau, ao assentar que não está presente, no caso em exame, o perigo na demora, considerando-se que o veículo está na posse do autor-agravante. Ademais, razoável que se abra oportunidade para o contraditório, antes de consolidar-se em favor do autor-agravante a propriedade do veículo, sobretudo para que se apure as circunstâncias em que ocorreu a comercialização do bem. Com efeito, ao que se retira da narrativa do autor-agravante, o pagamento do preço do veículo não foi feito em benefício daquele que figura como proprietário do automóvel, tudo a falar em desfavor do fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)