Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado, mantendo a sentença de fls. 87/89, que julgou procedente a ação proposta por Walter Fernandes Corrêa, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST), deu provimento ao recurso de apelação. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 986 DO STJ. Necessidade de revisitação da matéria para observar o padrão decisório normativo do precedente qualificado. Aproveitamento do recurso de embargos de declaração para fundamentação vinculada para amoldar o julgado à superveniente julgamento de caráter vinculante, em atenção aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual, eficiência e melhor aproveitamento dos atos processuais. Irrelevante saber se a parte invocou ou não o precedente anteriormente, ou, como é o caso, se o precedente é superveniente ao julgamento. O que importa é a existência do precedente dentro do sistema e o não exaurimento da atividade jurisdicional cognitiva para que o órgão julgador deva aplicar a regra do CPC, art. 927. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Questão julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)