Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Receptação qualificada - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sucedâneo de recurso de agravo em execução, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Ausência de ilegalidade manifesta - Não conhecimento;

Habeas corpus - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Intimação por edital - Possibilidade - Paciente em local incerto e não sabido - Termo de renúncia ou direito de recorrer - Desnecessidade - Defensor intimado e que não apresentou recurso contra a condenação - Prescrição da pretensão punitiva - Lapso não verificado entre os marcos interruptivos - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada