Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença desclassificatória para o consumo próprio de drogas. Insurgência ministerial. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos do agente de segurança e da testemunha ocular. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Sentença reformada. Recurso provido