Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O requisito temporal para a obtenção da aposentadoria integral, para os fins do quanto disposto no art. 40, § 1º, III, da CF/88, regulamentado pela LCE Ementa: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O requisito temporal para a obtenção da aposentadoria integral, para os fins do quanto disposto no art. 40, § 1º, III, da CF/88, regulamentado pela LCE 1.354/20, refere-se à permanência no cargo e não no nível ou classe correspondente, se aquele é dividido em classes. Conceitos equiparados pela lei de regência. Direito à integralidade do valor recebido quando da aposentação na última classe. Nesse sentido, a Tese fixada no Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 04.05.2022. Decisão que nega seguimento ao Recurso extraordinário que deve ser mantida, vez que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema acima. RECURSO DESPROVIDO.