Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Condenação à pena mínima- Agravante genérica da reincidência neutralizada por confissão informal reconhecida como razão de decidir na sentença condenatória- Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para efeito de prevalência de segunda nota de reincidência não alcançada pela compensação da confissão assim reconhecida- Elevação das penas na fração de 1/6- Regime prisional alterado para o semiaberto, eis que inexistentes circunstâncias judiciais desabonadoras- Recurso da Defensoria Pública não acolhido na totalidade- Registros das imagens captadas pelas câmeras de policiais militares compatíveis com o relato da posse do entorpecente pelo assistido, e diante da variedade e significativa quantidade, fracionada, inviável a desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28- Recursos conhecidos e parcialmente providos