Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e de monitoramento de veículos com recuperação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

Veículo monitorado furtado e não localizado no prazo de 30 (trinta) dias. Cláusula penal devida. Abusividade da cláusula que estabelece que a falta de pagamento da mensalidade implica na suspensão imediata do serviço; da que impõe a necessidade de testes mensais e prazos exíguos para a comunicação do evento à contratante e à Polícia Judiciária; e das que afastam a incidência da cláusula penal em razão da forma de utilização do bem e local do sinistro, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A recusa ao pagamento da indenização securitária (situação análoga) situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. RECURSOS DESPROVIDOS