Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Deferimento do processamento do pedido das agravadas, com suspensão de execuções contra devedores solidários - Insurgência - Alegação de prevenção - Antecedente pedido de falência prévia e definitivamente extinto antes do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, o que inviabiliza a incidência dos arts. 58, 59 e 286, II do CPC/2015 - Violação do princípio do juiz natural descaracterizada - Documentos demonstrativos do efetivo exercício das atividades há mais de dois anos - Ausência de contrariedade à Súmula 49/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 48 - Ausência de óbice para o prosseguimento de execuções em face de avalistas e coobrigados solidários - Os avalistas de título de crédito emitido pela recuperanda ou os garantes solidários intervenientes em contratos celebrados por esta mesma devedora jamais poderiam estar protegidos diante da propositura de uma ação de execução pelo credor beneficiário - Manutenção, nos termos dos arts. 275, «caput e 277 do CC/2002 e 49, §1º da Lei 11.101/2005, de um único vínculo obrigacional marcado pela corresponsabilidade pelo todo, bem como da autonomia da obrigação cambiária, remissiva ao art. 32 da LUG, não aproveitando a recomposição das obrigações das empresas recuperandas a avalistas e garantes solidários - Decisão parcialmente reformada - Ressalva quanto à necessidade de ser completada a documentação fornecida pelas devedoras, conforme o reconhecido quando do julgamento de agravo anterior, bem como fiscalizados, quanto a sua lisura e adequação, os atos praticados pelas devedoras - Recurso provido parcialmente