Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 574.9466.4152.2746

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Prova oral que não tem o condão de superar o dever de retenção dos equipamentos. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Recurso desprovido... ()

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