Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da matéria incidência dos juros da mora sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições para o custeio da Petros. Deveria a parte ter instado o Tribunal a quo, por meio de embargos de declaração, para que este se manifestasse acerca do tema, o que não fez. 2. Ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula/TST 297 ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)