Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Consumidor - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Indenização - Improcedência - Descontos em benefício previdenciário a título de associação a Ré - Ré trouxe aos autos gravação telefônica para fins de comprovar a adesão da Autora - Não se observa a livre manifestação de vontade da Autora - Indução a contratação dos serviços - Invalidade da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica - Determinação de reembolso dos valores na forma simples - Observância aos direitos do consumidor - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido