Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada. Insurgência da seguradora ré. Parcial cabimento. Autora, que é beneficiária do plano ofertado pela agravante, fora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Todavia, não há que se falar em fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar/escolar tendo em vista que tais procedimentos fogem da natureza médico-hospitalar e da função social do contrato de seguro saúde. Por fim, não vislumbro quaisquer elementos para justificar a revogação ou redução da multa diária. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada... (Continua)