Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante, para reduzir equitativamente a multa de R$ 436.500,00 para R$ 43.650,00 - Agravante que insiste na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor - Desacolhimento - Distinguishing em relação ao Tema 410 do STJ - Débito relativo a astreintes que pode ser revisto a qualquer tempo pelo magistrado por considerações equitativas, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Postulação de cobrança da multa que não representa dívida certa, senão está sujeito ao posterior exame de razoabilidade - Caráter mutável do crédito que não justifica o reconhecimento de sucumbência do exequente, sob pena de frustração da própria finalidade coercitiva do instituto - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)