Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato de juíza de direito incumbida de apreciar pedido urgente para suspensão de ordem de imissão na posse - Tese no sentido da existência de nulidade na ação de imissão, a ensejar ser concedida tutela provisória, em sede de querela nullitatis - Pretensão de, liminarmente, ser desde logo deferida a suspensão da ordem de imissão, e concessão da segurança em igual sentido - Descabimento - Na esteira de remansosa jurisprudência da Corte Suprema e do Colendo STJ, o mandado de segurança contra ato judicial (comissivo ou omissivo), é medida excepcional adequada apenas em demonstração de caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo certo, ainda, que a Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal veda a impetração contra ato passível de recurso ou correição - In casu, considerando ausentes os vetores da excepcionalidade, até porque de todo mal explicada a pretensão, descabida a intervenção por meio do writ - Precedentes - Inadequação que reclama pronto indeferimento da inicial, ex vi da Lei 12.016/09, art. 10, caput - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)