Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Discussão acerca da correta aplicação da Taxa Selic após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Exequente, ora agravante, que corretamente aplicou os critérios elencados no art. 3º da Emenda Constitucional e Resolução CNJ 303/2009 com redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022, no sentido de que a Taxa Selic, após o advento da EC deve incidir sobre o valor consolidado - Valor principal atualizado por juros e correção monetária - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)