Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Gratuidade processual. Acolhimento, sem efeitos retroativos. Mérito. Pretensão à usucapião de imóvel do qual o autor alega ser possuidor, com animus domini, há mais de vinte anos. Não acolhimento. Não comprovação da posse com animus domini pelo período necessário. Existência, ainda, de controvérsias entre as partes a respeito de ter havido locação seguida de um comodato do imóvel. Controvérsia instaurada pelo Município de São Paulo, alegando a titularidade do imóvel. Perito que concluiu estar o imóvel ocupando o sistema viário projetado, não sendo parte integrante do imóvel registrado em nome dos réus. Impossibilidade de usucapião de bem público (art. 183, par. 3º da CF/88). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)