Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DIREITO À SAÚDE QUE ENGLOBA NÃO APENAS MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM INSUMOS E EQUIPAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 106 DO S.T.J. CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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