Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que converteu o alvará em arrolamento sumário de bens. Inconformismo. Não cabimento. Levantamento de saldo de FGTS e de quantias deixadas em contas bancárias pelo falecido em valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido